Nota: No período de 2000 a 2026 não foram editadas Instruções Normativas.

Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia

Endereço	Endereço: Av. Empresário José Carlos Silva, 4.444, Bairro Inácio Barbosa – Aracaju/SE, CEP: 49040-850
Horário de Atendimento	De segunda a sexta-feira, das 08h às 13h.
CNPJ	34.849.691/0001-14
E-mail	gsc@cge.se.gov.br
Telefones	(79) 3218-1101 (79) 3218-1102
Ouvidoria da SEDETEC
Acesso ao site	https://sedetecdev.se.gov.br/ouvidoria/https://ouvidoria.se.gov.br
Telefone	(79) 3218-1119 – Ramal (319)
Ouvidor em exercício:	Floro França Filho
E-mail	vaneska.prudente@sedetec.se.gov.br

 

Compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC:

• A política governamental relativa ao desenvolvimento, econômico, científico, tecnológico e de inovação;
• A promoção do desenvolvimento da atividade empresarial e respectivos incentivos;
• A promoção do aproveitamento econômico dos recursos minerais;
• O fomento à implantação de distritos industriais;
• O registro do comércio;
• O apoio à realização e à organização de exposições e feiras empresariais;
• A pesquisa e o fomento à produção científica e tecnológica;
• O fomento à atividade empresarial;
• A elaboração e a execução de planos, de programas e de projetos de pesquisas e de desenvolvimento energético sustentável;
• A supervisão da distribuição de gás canalizado; e,
• outras atividades necessárias ao cumprimento de suas finalidades, nos termos das respectivas normas legais e/ou regulamentares.

Fonte: Art. 26 da Lei N.º 9.156/2023 de 8 de janeiro de 2023, que dispõe Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas…(acesse aqui)

Estrutura Organizacional da SEDETEC: Lei nº. 9.156, 08 de janeiro de 2023

A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia (SEDETEC) é resultado de uma trajetória institucional de mais de quatro décadas, marcada por reorganizações estruturais, expansão de competências e consolidação de sua missão no desenvolvimento econômico, científico e tecnológico de Sergipe.

A instituição tem sua origem na Lei nº 2.203, de 14 de março de 1979, que criou a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio (SIC), como órgão responsável pelas políticas de indústria e comércio do Estado de Sergipe. Posteriormente, a Lei nº 2.407, de 15 de dezembro de 1982, institui o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico, ampliando o escopo da secretaria para incluir ações de pesquisa e inovação tecnológica, sinalizando o reconhecimento estatal sobre a importância da ciência e tecnologia para o desenvolvimento econômico.

Na década de 1990, novas reformas administrativas redefiniram as competências e estrutura da secretaria. A Lei nº 2.960, de 9 de abril de 1991 alterou a estrutura da Administração do Estado de Sergipe, seguida pelas Leis nº 3.591 e nº 3.597, ambas de 9 de janeiro de 1995, que reorganizaram a estrutura organizacional estadual, consolidando a atuação da secretaria. Em 26 de outubro de 2000, a Lei nº 4.293 renomeia a instituição de SEICT para SEIC (Secretaria de Estado da Indústria e Comércio), refletindo ajustes na nomenclatura sem perda de competências.

Pouco tempo depois, em 28 de dezembro de 2004, a Lei nº 5.511 altera novamente a nomenclatura para SEICTEC (Secretaria de Estado da Indústria, Comércio, Ciência e Tecnologia), consolidando formalmente a atuação nas três frentes: indústria, comércio, ciência e tecnologia. Um marco institucional foi a Lei nº 5.771, de 12 de dezembro de 2005, que institui a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe (FAPITEC/SE). Esta fundação converteu-se em instrumento estratégico para o fomento à pesquisa científica e à inovação tecnológica, atuando como braço executivo de políticas de ciência e tecnologia no Estado.

A reorganização administrativa prosseguiu com a Lei nº 6.130, de 2 de abril de 2007, que redefiniu a estrutura da Administração Pública Estadual. Posteriormente, a Lei nº 6.615, de 18 de junho de 2009, transforma a SEDECIT em SEDETEC (Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia), consolidando a identidade institucional vigente e estabelecendo seu foco ampliado em desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia de forma integrada.

Ainda em 2009, a Lei nº 6.794, de 2 de dezembro de 2009, institui medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica, reforçando o compromisso estatal com o ecossistema inovador e a pesquisa aplicada. A Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, realiza ajustes na estrutura organizacional, com destaque para a transferência da competência sobre Turismo da SEDETEC para outro órgão setorial, redefinindo o foco institucional exclusivamente para desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia.

A Lei nº 7.950, de 29 de dezembro de 2014, promove reforma administrativa ampla do Estado de Sergipe (posteriormente revogada por atos supervenientes). Sucessivas atualizações consolidaram a estrutura institucional, destacando-se a Lei nº 8.210, de 30 de março de 2017, que altera dispositivos da estrutura organizacional básica; a Lei nº 8.496, de 28 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Administração Pública Estadual; e a Lei nº 8.493, de 28 de dezembro de 2018, que ajusta subsídios de cargo de Secretário de Estado.

As Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2019 e 2020, bem como as respectivas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e 2020, refletem o comprometimento contínuo com o financiamento das ações de desenvolvimento econômico, ciência e tecnologia. Finalmente, a Lei nº 9.156, de 8 de janeiro de 2023, estabelece a estrutura organizacional básica vigente da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, consolidando a SEDETEC em sua configuração atual com clareza sobre suas competências, diretorias e unidades setoriais.

A SEDETEC atua como órgão estratégico na promoção do desenvolvimento econômico sustentável de Sergipe, com ênfase em inovação, pesquisa científica e tecnológica, articulação do setor produtivo e políticas de fomento ao empreendedorismo, alinhada aos objetivos de desenvolvimento do Estado.

 

SECRETÁRIOS QUE AJUDARAM A FAZER A HISTÓRIA DA SEDETEC

2026

• Planejamento Plurianual – PPA( 2024-2027)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 
• Orçamento 2026. 

Fonte:sefaz.se.gov.br

Notas explicativas:

1. Para acesso rápido aos exercícios anteriores a 2025 (PPA, LDO e LOA) clique aqui:

2. Escolha a opção e após localizar o desejado aparecerão informações detalhadas que poderão ser obtidas ao clicar no ano e documento

 

Exercício 2026

Obs.: nÃO foram cekebrados aditivos em Termos de Colaboração de 2020 a 2025 não foram celebrados Termos de Colaboração.

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01-2026  SEDETEC x CODISE

• Autorização do Gestor
• Plano de trabalho
• Justificativa
• Parecer da PGE
• Deliberação
• Publicação no D.O.E.

Exercício 2025

• TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 03-2024 SEDETEC x CEHOP

  • Parecer da PGE
  • Plano de trabalho
  • Deliberação
  • Publicação no D.O.E.

• TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/N AGRESE X SEDETEC

  • Parecer da PGE
  • Deliberação
  • Publicação no D.O.E.

• TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01-2025  SEDETEC x FAPITEC  (CENTELHA III)

  • Parecer da PGE
  • Plano de trabalho
  • Deliberação
  • Resolução nº 03-2025–CONCIT
  • Publicação no D.O.E.

Exercício 2024

• TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01-2024 SEDETEC x CEHOP

  • Parecer da PGE
  • Plano de trabalho
  • Deliberação
  • Publicação no D.O.E.

Exercício 2023

• TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 01-2023 SEDETEC x FAPITEC  (TECNOVA III)

  • Plano de Trabalho
  • Parecer da PGE
  • Publicação no D.O.E.

Exercício 2021

Exercício 2024

Protocolo de Inteções – SEDETEC  X Mariota calçados

• Parecer da PGE/SE
• Parecer da PGE/SE
• Deliberação
• Deliberação
• Publicação
• Publicação

 

Protocolo de Inteções – SEDETEC  X sociedade empresária TOYO SETAL EMPREENDIMENTOS LTDA

• Parecer da PGE/SE.
• Parecer da PGE/SE.
• Publicação.
• Publicação.

 

Protocolo de Inteções – SEDETEC  X  empresária MACAW ENERGIES BRASIL SERVIÇOS DE GÁS LTDA

• Parecer da PGE/SE.
• Parecer da PGE/SE.
• Publicação.

 

Protocolo de Inteções – SEDETEC  X Mariota calçados

• Parecer da PGE/SE
• Deliberação
• Publicação

 

Protocolo de Inteções – SEDETEC  X sociedade empresária TOYO SETAL EMPREENDIMENTOS LTDA

• Parecer da PGE/SE.
• Publicação.

 

Protocolo de Inteções – SEDETEC  X  empresária MACAW ENERGIES BRASIL SERVIÇOS DE GÁS LTDA

• Parecer da PGE/SE.
• Publicação.

Exercício 2023

Protocolo de Inteções – SEDETEC x SETUR x CÂMARA DE COMÉRCIO, SERVIÇOS, INDÚSTRIA E TURISMO BRASIL-PORTUGAL/SERGIPE x Iro Indústria de Reciclagem e Comércio de Materiais de Construção Ltda

• Parecer da PGE/SE.
• Publicação.

 

Protocolo de Inteções – SEDETEC x Companhia de Desenvolvimento  Econômico de Sergipe – CODISE x Maquigeral Energia, Indústria e Comércio LTDA

• Parecer da PGE/SE.
• Publicação.

 

Protocolo de Inteções – SEDETEC x Companhia de Desenvolvimento  Econômico de Sergipe – CODISE x DI VALENTINI INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA.

• Parecer da PGE/SE.
• Publicação.

Exercício 2022

Consórcio para operação comercial do Terminal Marítimo Inácio Barbosa – TMIB

• • Parecer da PGE/SE.
  • 1º Aditivo
    • • Parecer
  • 2º Aditivo
    • • Parecer

 

Protocolo de Intenções SEDETEC x IRO INDÚSTRIA DE RECICLAGEM E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA

• Parecer da PGE/SE.
• Publicação.

 

Protocolo de Intenções  Sergipe – Petrobrás  s/nº  2022- “Analisar oportunidades de suprimento futuro de gás natural”

• Parecer da PGE/SE
• Publicação

 

Protocolo de Intenções  S/N  2022- traçar compromissos programáticos para para a “retomada da produção da Planta de Sulfato de Amônio localizada na UNIGEL AGRO SE, prevista para o primeiro semestre de 2023 e sujeita à alterações”.

• Parecer da PGE/SE.
• Publicação.

Exercício 2021

2020

• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2021 SEDETEC x SEDEERI

  • Parecer da PGE/SE
  • Deliberação da PGE/SE
  •  Parecer-procurardo—SEDEERJ
  • Parecer da Assessoria Jurídica da SEDEERI
  • Nota Técnica
  • Publicação no D.O.E.

 

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 01/2020 SEDETEC x SEBRAE

• • Parecer da PGE/SE
  • Nota Técnica
  • Publicação no D.O.E.

• ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA S/N 2019 SEDETEC x MCTIC

  • Parecer da PGE/SE
  • Plano de Trabalho
  • Publicação no D.O.U.
  • Publicação no D.O.E.