Legislação interna

Legislação estadual

• https://legislacao.se.gov.br/
• Lei Estadual nº 9.1315 de 17 de novembro de 2023 – Define o agente de contratação para os fins de aplicação da Lei (Federal) n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
• Lei nº 9.193, de 26 de abril de 2023 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, e dá providências correlatas
• Lei n.º 2.148 de 21 de dezembro de 1977 – Institui o regime jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Sergipe;
• Lei n.º 2.203 de 14 de março de 1979 – Cria a Secretaria de Estado da Indústria e Comércio – SIC;
• Lei n.º 2.407 15 de dezembro de 1982 – Cria o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico;
• Lei nº 2.703 de 17 de feveriro de 1989 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública;
• Lei nº 3.591 de 09 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Estadual e dá outras providências;
• Lei n.º 2.960 de 09 de abril de 1991 – Altera a estrutura da Administração do Estado de Sergipe;
• Lei n.º4.293 de 26 de outubro de 2000 – Modifica a SEICT passa a ser SEIC;
• Lei n.º 3.597 de 09 de janeiro de 1995 – Altera dispositivos da Lei 3.591- 95;
• Lei n.º 4.299 de 178 de novembro de 2000 – Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.407, de 15 de dezembro de 1982;
• Lei n.º 4.749 de 17 de janeiro de 2003 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração;
• Lei n.º 5.217 de 15 de dezembro de 2003 – Leis das Organizações Sociais em Sergipe;
• Lei nº 5.511 de 28 de dezembro de 2004 – Nova Denominação – SEIC para SEICTEC;
• Lei nº 6.615 de 18 de junho de 2009 – Transforma a SEDECIT para SEDETEC;
• Lei n.º 6.794-2009 de 02 de dezembro de 2009 – Dispõe sobre medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica;
• Lei nº 6.130 de 02 de abril de 2007 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Pública;
• Lei nº 7.116 de 25 de março de 2011 – Dispões sobre a Estrutura – A competência sobre o Turismo é retirada da SEDETEC;
• Lei n.º 7.950 de 29 de dezembro de 2014 – Reforma Administrativa do Estado de Sergipe
• Lei Nº. 8.210 de 30 de Março de 2017 – Altera dispositivos da Lei nº 8.197, de 28 de Dezembro de 2016, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.950, de 29 de Dezembro de 2014, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas;
• Lei n.º 8.493 de 28 de dezembro de 2018 – Dispõe sobre o subsídio do cargo de Secretário de Estado;
• Lei Nº.8.496 de 28 de Dezembro de 2018 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas;
• LDO-2019-Lei n.º 8.456 Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – exercício de 2019;
• LOA 2018-2019 LEI n.º 8.495 Dispõe sobre o Orçamento do Est. de Sergipe para o Exercício de 2019;
• LDO-2020-Lei n.º 8.558 Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária – exercício de 2020;
• Lei nº. 8.667 de março de 2020 – Altera artigos da LDO para o exercício de 2020 …
• LOA 2019-2020 LEI n.º 8.646-2020 – Dispõe sobre o Orçamento do Est. de Sergipe para o Exercício de 2020;
• Lei complementar nº 33 – de 26 de dezembro  de 1996 – Código de Organização e de Procedimento da Administração Pública do Estado de Sergipe
• Lei Complementar nº 16 – de 28 de dezembro  de 1994 (vide Art. 208)
• Lei 8.8885 – de 25 de agosto de 2021 – Dispôe sobre o pagamento de seguro aos dependentes de servidores… falecido em decorrência a COVID-19.
• Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
• Lei Orçamentária Anual – LOA – 2021
• Lei nº. 9.156, 08 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual – Poder Executivo, e dá providências correlatas.
• Lei Ordinária nº 9183, de 10 de 2023 – Transforma a Secretaria Especial do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo – SETEEM em Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Empreendedorismo – SETEEM, e o Gabinete de Gestão das Contratações, Licitações e Logística – GCLOG em Secretaria Especial de Gestão das Contratações, Licitações e Logística – SECLOG, altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei n.º 9.156, de 8 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. (a SETEEM deixa a estrutura da SEDETEC)
• Lei nº. 9.166, de 13 de janeiro de 2023 – Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos para as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar nas empresas prestadoras de serviços ao Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
• Lei Ordinária nº 9.298, de 06 de outubro de 2023 – Cria o Programa Estadual das Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, revoga a Lei nº 5.217, de 15 de dezembro de 2003, e dá providências correlatas.
• Lei Ordinária nº 9.315  – Define o agente de contratação para os fins de aplicação da Lei (Federal) n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá providências correlatas.
• Decreto n.º 4.324, de 05 de abril de 1979 – Dispõe sobre a estrutura, competência e funcionamento da SIC;
• Lei nº 5.771 de 12 de dezembro de 2005 – Institui a Fundação de Apoio à Pesquisa e à Inovação Tecnológica do Estado de Sergipe – FAPITEC/SE
• Decreto n.º 10.301 de 27 de fevereiro de 1989 – Extingue a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia;
• Decreto n.º 8.414 de 05 de maio de 1987 – Dispõe sobre a organização da SEIC;
• Decreto n.º 10.224, de 14 de dezembro de 1988 – Altera dispositivo do Decreto n.º 8.414/87, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Turismo – SEIC;
• Decreto n.º 3.591, de 09 de janeiro de 1995 – Dispõe sobre a estrutura organizacional da Administração Estadual e dá outras providências;
• Decreto n.º 19.289 de 14 de novembro de 2000 -Transfere a EMSETUR para SEDETEC;
• Decreto 26.406 – de 28 de agosto de 2009 – Institui o Comitê Estadual de Implantação e Acompanhamento de Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM…;
• Decreto n.º 29.667 de 20 de dezembro de 2013 – Regulamenta a Lei de incentivo à inovação e à pesquisa científica no Estado de Sergipe;
• Decreto n.º 40.385 de 05 de junho de 2019 – Dispões sobre a Inscrição do Governo de Sergipe e de seus Órgãos da Administração Direta do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Decreto 23.7020 – Regulamenta o início da Fapitec;
• Decreto n.º 40.394-2019 de 01 de julho de 2019 – Dispõe sobre o uso do meio eletrônico para realização do processo administrativo no âmbito dos Órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual;
• Decreto 28.278 – de 27 de dezembro de 2011 – Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n° 26.406, de 26 de agosto de 2009, que institui o Comitê Estadual de Implantação e Acompanhamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM…;
• Decreto nº 40. 359-2019 – Institui a Câmara de Governança do Estado de Sergipe, e dá outras providências;
• Decreto nº 40. 438-2019 – Redução dos gastos com custeios e despesas com pessoal;
• Decreto 40. 473-2019 – Institui o Modelo de Gestão por Resultados e dispõe sobre o Acordo de Resultados no âmbito do Poder Executivo e dá outras providências.
• Decreto nº 40.974-2021 – Altera dispositivos do Decreto nº 26.406, de 26 de agosto de 2009, que institui o Comitê Estadual de Implantação e Acompanhamento da Rede Nacional para a Simplificação do Registro…
• Decreto n° 41.006/2021 -Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais do Poder Executivo Estadual, cria o Conselho de Governança da Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais – CGPEPDP, nos termos da Lei (Federal) nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD; altera o inciso I do art. 2º, o “caput” do art. 7º e o “caput” do art. 9º, do Decreto nº 40.370, de 30 de abril de 2019, que regulamenta o funcionamento da Ouvidoria Geral do Estado – OGE, e dá providências correlatas;
• Decreto nº 41.025 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021 – Dispõe sobre a afetação do imóvel que abriga o Centro Vocacional Tecnológico – CVT, localizado no Centro Empresarial Integrado – CEI, no Município de Tobias Barreto – SE, para uso da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC; e,
• Decreto nº 1 de 02 de janeiro de 2022 – … Princípios e regras para elaboração de propostas de atos normativos…
• Decreto n.º 208, de 12 de dezembro de 2022 – Institui a Rede de Inovação  ( “art 2º inciso V – Participação da SEDETEC”)
• Decreto nº 264, de 24 de março de 2023 – “Estabelece … os prazos limites para abertura de processos de licitação, de contratações diretas, de convênios e termos de cooperação, baseados nas Leis (Federais) n°s 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 1º a 47-A da Lei (Federal) nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e dá outras providências.
• Decreto nº 308, de 18 de maio de 2023 – “Altera o art. 1º; os incisos I, II e III e o “caput” do art. 2º; acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º, e revoga o art. 4º do Decreto nº 264, de 24 de março de 2023 …” , que estabelece os prazos limites para abertura de processos de licitação, de contratações diretas, de convênios e termos de cooperação, baseados nas Leis (Federais) n°s 8.666, de 21 de junho de 1993, 10.520, de 17 de julho de 2002, e nos arts. 1º a 47-A da Lei (Federal) nº 12.462, de 04 de agosto de 2011, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 342 – DE 28 DE JUNHO DE 2023 – Estabelece regras e diretrizes para aquisição de bens e contratações de serviços em geral, (trata a Lei Federal nº 14.133/2021, …, e dá providências correlatas (com as alterações do Decreto nº 432, de 20 de setembro de 2023)
• lista de verificação do cumprimento de requisitos para os procedimentos de contratação direta
• PGE – Manual Básico de Documentos da Fase Interna – 2023;
• Documento de Formalização de Demanda – DFD – modelo explicado
• Estudos Técnicos Preliminares – ETP – modelo explicado
• Mapa de Riscos – MR – modelo explicado
• Termo de Referência – TR – modelo explicado
• Decreto Numerado Nº 433, de 20 de setembro de 2023 – Dispõe sobre a concessão, o pagamento e a prestação de contas de passagens aéreas a servidores e empregados públicos, civis e militares, agentes políticos e colaboradores eventuais, no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, pelo deslocamento temporário da localidade onde têm exercício, e dá providências correlatas.
• Decreto n.º 461, de 23 de outubro de 2023 – “Dispõe sobre o encerramento do Exercício Financeiro 2023 …”
• Recomendação Administrativa n.º 01/2019 MPE-SE
• Orientação Técnica nº 01/2019 TCE-SE
• DECRETOS E PORTARIAS COVID-19
• Licitações, atos e contratos administrativos – Manual básico de documentos da fase interna
• DECRETO Nº 4.324 de 05 de abril de 1979: Dispõe sobre a estrutura, competência e o funcionamento da Secretaria – o CDI (órgão colegiado) faz parte da Estrutura Administrativa da Secretaria
• DECRETO Nº 14.161 de 25 de novembro de 1993: Homologa a Resolução n°  01/9
• Instruções Normativas – Estaduais
• DECRETO Nº 16.159 de 20 de novembro de 1996: Altera redação do Decreto 13.890 de 17 de agosto de 1993 que dispõe sobre o CDI – altera composição;
• DECRETO Nº 20.098 de 10 de outubro  de  2001 –  Altera  o art. 2° do Decreto n° 12.234, de 28 de maio de 1991, que estabelece valor de gratificação de presença devfda a participante de órgão de deliberação colegiada;
• DECRETO Nº 25.087 de 28 de fevereiro de 2008:  Acrescenta o inciso XI e altera o § 4º do art. 3º do Decreto n° 13.890, de 27 de agosto de 1993, que dispõe sobre o CDI – acrescenta novo membro;
• DECRETO Nº 25.437 de 21 de julho de 2008: Dispõe sobre a remuneração dos membros dos Conselhos Deliberativos, de Administração e Fiscal das Ent1dades da Administração Pública Estadual;
• DECRETO Nº 25.451 de 29 de julho de 2008: AJtera e acrescenta dispositivo ao Decreto n° 25.437;
• DECRETO Nº 28.050 – Homologa a Resolução nº 33/2011, de 24 de maio de 2011, do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI, e dá outras providências.
• DECRETO Nº 837 / 2024  – Homologa a Resolução nº 66, de 29 de agosto de 2024, que altera dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Industrial – CDI, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e da Ciência e Tecnologia – SEDETEC, e dá providências correlatas.
• REGIMENTO INTERNO CDC DE 27-10-1993;
• DECRETO 8.414 DE 05-05-1987 SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SEIC;
• RESOLUÇÃO 01-93 DE 27-10-1993 APROVA REGIMENTO INTERNO CDC;
• DECRETO 9.739 DE 15-08-1988 HOMOLOGA RESOLUÇÃO 01-88
• DECRETO 13.744 DE 30-06-1993 DISPÕE SOBRE O CDC;
• DECRETO 14.160 DE 25-11-1993 HOMOLOGA RESOLUÇÃO 01-93 DO REGIMENTO INTERNO DO CDC;
• DECRETO 15.140 DE 16-12-1994 SOBRE A GRATIFICAÇÃO;
• LEI 7.424 DE 04-07-2012 SOBRE CDCS;
• Lei 5.773 de 12 de dezembro de 2005 – Dá nova redação à Lei n.º 2.407, de 15 de dezembro de 1982.
• Lei n.º4.299 de 17 de novembro de 2000 -Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei do FUNTEC.
• Lei n.º 2.407 de 15 de dezembro de 1982 – Lei de criação do FUNTEC;
• Lei N.º 2.407/1982 -Cria o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FUNTEC;
• Lei Ordinária n° 4.197/99 – Institui o FAI;
• Lei Nº 4.299/2000 – Altera os artigos 1º, 2º e 3º da Lei nº 2.407 – FUNTEC
• Lei Nº 5.773/2005 -Altera a lei do FUNTEC;
• Lei Nº 5.772/2005  -Dispõe sobre a reorganização do Conselho
• LEI Nº 6.299-2007 Institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas de Sergipe – PROPPPSE;
• LEI Nº 6.794-2009 -Medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo no Estado de Sergipe;
• DECRETO 24.921-2007 – REGULAMENTO do CONCIT.
• Lei nº. 8.803 de 17 de dezembro de 2020 – Acrescenta o § 30 ao art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial –PSDI, cria o Fundo de Apoio a Industrialização –FAI, e dá providências correlatas
• Lei n.º 8.000 de 23 de abril de 2015 – Revoga o § 18 do art. 3º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o PSDI;
• Lei n.º 7.592 de 03 de janeiro de 2013 – Altera a Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o PSDI, e cria o FAI.
• Lei n.º 5.851 de 16 de março de 2006 – Altera o inciso I do art. 16 da Lei n.º 5.666, de 06 de julho de 2005;
• Lei n.º 5.705 de 31 de agosto de 2005 – Altera e acrescenta dispositivos do art. 3º da Lei n° 3.140, de 23 de dezembro de 1991;
• Lei n.º 4.978 de 30 de setembro de 2003 – Acrescenta parágrafos 1º e 2º
• Lei n.º 4.197 de 29 de dezembro de 1999 – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Sergipe – FAP-SE;
• Lei n.º 3.140 de 23 de dezembro de 1991 – Institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial – PSDI e cria o FAI;
• Decreto nº 40.460 de 16 de outubro de 2019 – Altera o “caput” do art. 47 do Decreto nº 29.935 de 30 de dezembro de 2014.
• Decreto n.º 29.188 de 17 de abril de 2013 – Altera e revoga dispositivos do Decreto nº 22.230, de 30 de setembro de 2003;

Legislação federal

• LEI Nº 10.520 de 2002
• Acervo completo da Legislação Federal
• LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021
• Lei n.º 8.666 Compilado
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 206, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019
• Lei Federal 9.637 de 15 de maio de 1998
• Código Tributário Nacional – CTN
• Código Civil – Lei n.º 10406 compilada
• Código penal
• Código de Processo Civil
• Código de Defesa do Consumidor
• Códigos no Planalto
• Consolidação das Leis do Trabalho

Resoluções

• RES-52-2026-POLICROMIA-ARTES-GRAFICAS-LTDA.-ANUENCIA.pdf
• RES-51-2026-DI-VALENTINI-INDUSTRIA-DE-CALCADOS-LTDA.-REDUCAO-DO-VALOR-DE-PERMISSAO-DE-IMOVEL.pdf
• RES-50-2026-ITAMASSAS-INDUSTRIA-ALIMENTICIA-LTDA.-ESCRITURA.pdf
• RES-49-2026-SUPER-CARNES-INDUSTRIA-E-COMERCIO-DE-ALIMENTOS-LTDA.-ANUENCIA.pdf
• RES-48-2026-CHRYSTIANO-RONALD-DA-SILVA-DOS-SANTOS-ME-ANUENCIA.pdf
• RES-46-2026-COOPERATIVA-AGROINDUSTRIAL-COOPAIBA-APOIO-FISCAL-E-LOCACIONAL-TRANSFERENCIA-DE-AREA.pdf
• RES-47-2026-COMFIL-INDUSTRIAL-LTDA.-EXTENSAO.pdf
• RES-45-2026-VESTMED-INDUSTRIA-E-COMERCIO-LTDA.-LOCACIONAL.pdf
• RES-44-2026-AMARAZUL-EMPREENDIMENTOS-TURISTICOS-SA-REVOGACAO.pdf
• RES-43-2026-IVL-INDUSTRIAS-VIEIRA-LTDA-FILIAL-EXTENSAO.pdf
• RES-42-2026-IVL-INDUSTRIAS-VIEIRA-LTDA-MATRIZ-EXTENSAO.pdf
• RES-41-2026-RODOTEC-EQUIPAMENTOS-RODOVIARIOS-LTDA.-EXTENSAO.pdf
• RES-40-2026-COMPANHIA-INDUSTRIAL-DE-CELULOSE-E-PAPEL-CICP09072026.pdf
• RES-39-2026-JKVP-INDUSTRIA-E-COMERCIO-DE-VIDROS-E-ACESSORIOS-LTDA-FISCAL.pdf
• RES-38-2026-COCO-PROPRIA-AGROINDUSTRIA-LTDA.-FISCAL.pdf
• RES-37-2026-GEOMINAS-NORDESTE-GEOLOGIA-E-MINERACAO-LTDA.-Filial-FISCAL.pdf
• RES-36-2026-BF-INDUSTRIA-E-COMERCIO-LTDA-FISCAL.pdf
• RES-35-2026-CJC-CONFECCOES-LTDA.-ANUENCIA-PARA-ALTERACAO-DA-COMPOSICAO-SOCIETARIA.pdf
• RES-34-2026-ACO-DEZ-INDUSTRIAL-LTDA.-PRORROGACAO-DO-PRAZO-DE-IMPLANTACAO-E-FUNCIONAMENTO.pdf
• RES-33-2026-CONCREACO-INDUSTRIA-CONCRETO-E-ACO-LTDA.-PRORROGACAO-DO-PRAZO-DE-IMPLANTACAO-E-FUNCIONAMENTO.pdf
• RES-32-2026-ATUAL-TEXTIL-COMERCIO-E-IND.-DE-TECIDOS-LTDA.-RETIFICAR-RESOLUCAO-114-2024.pdf
• RES-31-2026-LARCO-COMERCIAL-DE-PRODUTOS-DE-PETROLEO-LTDA.-INDEFERE-PLEITO-DE-PRORROGACAO-DE-IMPLANTACAO.pdf
• RES-30-2026-BORA-TRANSPORTES-LTDA.-AUTORIZAR-ESCRITURA-DEFINITIVA.pdf
• RES-29-2026-LR-NORDESTE-SA-EXTENSAO-DO-APOIO-FISCAL.pdf
• RES-28-2026-NOSSA-SENHORA-DA-VITORIA-TRANSPORTE-LTDA.-APOIO-LOCACIONAL.pdf
• RES-27-2026-E-A-AGROINDUSTRIA-LTDA.-APOIO-FISCAL.pdf
• RES-25-2026-REVOGAR-AS-RESOLUCOES-28-2019-E-109-2024-CESSAO-GRATUITA-DE-USO-DE-IMOVEL.pdf
• RES-26-2026-AMORE-VITA-LTDA.-APOIO-FISCAL.pdf
• RES-24-2026-REVOGAR-AS-RESOLUCOES-27-2019-E-110-2024-CESSAO-GRATUITA-DE-USO-DE-IMOVEL.pdf
• RES-23-2026-BRASFOOD-ALIMENTOS-S.A.-FISCAL-E-LOCACIONAL.pdf
• RES-22-2026-MASSA-PRONTA-ENGENHARIA-ANUENCIA.pdf
• RES-21-2026-MARIOTTA-CALCADOS-LTDA.-REDUCAO-DE-ALIQUOTA-DE-ALUGUEL.pdf
• RES-20-2026-METALCOATING-REVESTIMENTOS-LTDA.pdf
• RES-19-2026-J-E-INDUSTRIA-E-COMERCIO-LTDA-PRAZO-DE-IMPLANTACAO.pdf
• RES-18-2026-DI-VALENTINI-INDUSTRIA-DE-CALCADOS-LTDA.-FISCAL-E-LOCACIONAL.pdf
• RES-17-2026-3D-PHARMA-NORDESTE-LTDA.-LOCACIONAL.pdf
• RES-16-2026-HECLIA-INDUSTRIA-E-LOGISTICA-LTDA.-LOCACIONAL.pdf
• RES-15-2026-INFOPACK-EMBALAGENS-LTDA.-FISCAL.pdf
• RES-14-2026-PEDRAS-TRANSMISSORA-DE-ENERGIA-SA-INDEFERIMENTO.pdf
• RES-13-2026-COMPANHIA-DE-CELULOSE-E-PAPEL-CICP-EXTENSAO-DO-FISCAL.pdf
• RES-11-2026-MS-TRANSPORTE-E-LOGISTICA-LTDA.-LOCACIONAL.pdf
• RES-12-2026-PADRAO-ENGENHARIA-E-MONSTAGENS-LTDA.-REVOGACAO.pdf
• RES-10-2026-INDUSTRIA-DE-ESPUMAS-E-COLCHOES-LTDA.-PREMIER-ALTERACAO-DA-RAZAO-SOCIAL.pdf
• RES-09-2026-ITAMASSAS-INDUSTRIA-ALIMENTICIA-LTDA.-PRORROGACAO-DO-PRAZO-DE-IMPLANTACAO.pdf
• RES-08-2026-TAF-INDUSTRIA-DE-PLASTICO-LTDA.-EXTENSAO-DO-APOIO-FISCAL.pdf
• RES-07-2026-JACOBS-DOUWE-EGBERTS-BR-COM.-DE-CAFES-LTDA.-EXTENSAO-DO-APOIO-FISCAL.pdf
• RES-06-2026-L.R-NORDESTE-SA-EXTENSAO-DO-APOIO-FISCAL.pdf
• RES-05-2026-MARIOTTA-CALCADOS-LTDA.-APOIO-FISCAL-E-LOCACIONAL.pdf
• RES-04-2026-VITX-INDUSTRIA-DE-VIDROS-LTDA.-APOIO-FISCAL.pdf
• RES-03-2026-ITABLOCK-FABRICA-DE-PISO-INTERTRAVADO-LTDA.-APOIO-FISCAL.pdf
• RES-02-2026-TELES-MACHADO-INDUSTRIA-E-CONSTRUCOES-LTDA.-REVOGACAO-DO-APOIO-LOCACIONAL.pdf
• RES-01-2026-SERGICOCO-SERGIPE-COCO-LTDA.-INDEFERIMENTO-DE-RECURSO.pdf
• Res-01_TAG_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-02_DI-Primo_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-03_Comercial-Idal_Apoio-Locacional.pdf
• Res-04_CBS_Apoio-Locacional.pdf
• Res-05_Planeta-Sustentavel_Apoio-Locacional.pdf
• Res-06_Cajuzinha_Apoio-Locacional.pdf
• Res-07_Senas-Belas_Apoio-Locacional.pdf
• Res-08_SERGIPET_Apoio-Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-09_CM-Industria_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-10_VB-Industria_Retifica-percentual_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-11_SEM_Incorpora_SCI_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-12_Aco-Dez_Apoio-Locacional_Ampliacao.pdf
• Res-13_Transmetais_Apoio-Locacional_Ampliacao.pdf
• Res-14_Construtora-Camel_Apoio-Locacional.pdf
• Res-15_Aluminio-Barbosa_Autoriza-Escritura.pdf
• Res-16_Policromia_Autoriza-Escritura.pdf
• Res-17_SEGSAUDE_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-18_HVC_Apoio-Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-19_COLORTEX_Apoio-Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-20_CONFECCOES-SANTA-MARIA_suspende-Apoio-Fiscal.pdf
• Res-21_MAX-PAPEL_Extensao-prazo_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-22_DAKOTA_Extensao-prazo_Apoio-Fiscal19062023.pdf
• Res-23_Revoga_Ceramica-Santa-Luzia.pdf
• Res-24_BL-Blocos_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-25_Recicle-SE_Apoio-Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-26_Larco_Prorroga-prazo-implantacao.pdf
• Res-27_Altera-Composicao-CDI.pdf
• Res-28_Revoga-Complemnto-da-Pele_Apoio-Locacional.pdf
• Res-29_Revoga-Containers_Apoio-Locacional.pdf
• Res-30_Revoga-Marcone_Apoio-Locacional.pdf
• Res-31_Revoga-Plumare_Apoio-Locacional.pdf
• Res-32_Santo-Antonio_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-33_Bima_Apoio-Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-34_Agro-Center_Apoio-Locacional.pdf
• Res-36_Cativante_Apoio-Locacional.pdf
• Res-37_Plasthur_Apoio-Locacional.pdf
• Res-35_Kapity_Apoio-Locacional.pdf
• Res-38_CBS_Autoriza-Escritura-Capela.pdf
• Res-39_Ferrocorte_Extensao-de-Prazo.pdf
• Res-40_Cooperativa-Tomar-do-Geru_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-42_Revoga-Adubo-Central_Apoio-Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-43_Revoga-Lave-Beml_Apoio-Locacional.pdf
• Res-44_Define-Condicoes-pagamento-da-venda-de-area_galpoes.pdf
• Res-45_Comfesel_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-41_Revoga-Agropecuaria-Marata_Apoio-Locacional.pdf
• Res-46_Altera-endereco_Agropecuaria-Marata.pdf
• Res-47_J2P_Apoio-Locacional.pdf
• Res-48_Ceramica-Serra-Azul_Apoio-Locacional_Ampliacao.pdf
• Res-49_Ferrocorte_anuencia.pdf
• Res-50_Revoga-Cooper-Standard_Apoio-Fiscal-27122023.pdf
• Res-51_Revoga-Raffinata_Apoio-Locacional-27122023.pdf
• Res-52_Aguiar-Esquadrias-e-Moveis_Apoio-Fiscal-27122023.pdf
• Res-01_Revoga_Anselmo-Correia.pdf
• Res-02_Revoga_J.S.Carvalho-1.pdf
• Res-03_Revoga_Excelente-Produtos-de-Higiene-1.pdf
• Res-04_-Revoga_Tres-E-1.pdf
• Res-05_Revoga_Soro-Life-1.pdf
• Res-06_Revoga_Itapel-1.pdf
• Res-07_Dexco-Hydra_Extensao-de-prazo.pdf
• Res-08_Laticinio-Santa-Maria_Extensao-de-prazo.pdf
• Res-10_-Italia-Alimentos_fiscal.pdf
• Res-11_Carapitanga_Extensao-Beneficio-Fiscal_Filial.pdf
• Res-12_COMFESEL_-Fiscal.pdf
• Res-09_Acai-Mais-_fiscal.pdf
• Res-13_Betania_Suspensao-Apoio-Fiscal.pdf
• Res-14_-Comercial-Oriente_Locacional.pdf
• Res-15_PB-Farma_-Autoriza-Escritura-Publica18042022.pdf
• Res-16_-LHS-Industria_-Autoriza-Escritura-Publica08042022.pdf
• Res-17_Cavalo-Marinho_-Autoriza-Escritura-Publica.pdf
• Res-19_Revoga_West-Coast_Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-20_Revoga_Sergipe-Quimica_-Locacional.pdf
• Res-18_SOS-Maquinas_-Autoriza-Escritura-Publica.pdf
• Res-21_Revoga_Bitex_-Locacional_PRU.pdf
• Res-22_Cal-Trevo_Extensao-Prazo_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-23_Pedreira-Sao-Jose_Extensao-Prazo_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-24_Cal-Maruim_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-25_Plastificio-Max-Pan_Apoio-Fiscal.pdf
• Res-26_Lara-PVC_Apoio-Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-27_COLMAG_Apoio-Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-28_Fertilizantes-Pantaleao_Retifica-Apoio-Locacional.pdf
• Res-29_DER_Autoriza-cessao-sem-onus_area-Divina-Pastora.pdf
• Res-30_DESO_Autoriza-Doacao_area-em-Simao-Dias.pdf
• Res-31_Anuencia-transferencia-galpao_DEMARQUE_PROMEDH.pdf
• Res-32_Industria-Vidreira_Autoriza-Escritura.pdf
• Res-33_Vitoria-Vidros_Extensao-prazo.pdf
• Res-34_Transquality_-Autoriza-Escritura.pdf
• Res-35_Pro-Sport_-Revoga-Apoio-Locacional03112022.pdf
• Res-36_TS-Comercial_-Revoga-Apoio-Locacional03112022.pdf
• Res-37_Higiquimica_ApoioFiscal-e-Locacional03112022.pdf
• Res-38_Construtora-CELI-Filal-TERPLAN_ApoioFiscal03112022.pdf
• Res-39_Primazia_ApoioFiscal-e-Locacional03112022.pdf
• Res-40_Decoplast_Apoio-Fiscal-e-Locacional03112022.pdf
• Res-41_Master-Pack_Apoio-Fiscal-e-Locacional03112022.pdf
• Res-42_VB_Apoio-Fiscal-e-Locacional03112022.pdf
• Res-43_Masterserv_Apoio-Locacional03112022.pdf
• Res-44_M4-Atacadista_Apoio-Locacional03112022.pdf
• Res-45_JCA_Apoio-Locacional03112022.pdf
• Res-46_Martins_Apoio-Locacional03112022.pdf
• Res-47_Ultra-Expressos_Autoriza-Escritura03112022.pdf
• Res-48_Industria-Orientakl_Acrescenta-CNAE03112022.pdf
• Res-49_Industria-Acu_Acrescenta-CNAE03112022.pdf
• Res-50_Bevilaqua_Anuencia-garantia-bancaria03112022.pdf
• Res-51_Italo_Extensao-de-prazo18112022.pdf
• Res-52_Sergyene_Extensao-de-prazo.pdf
• Res-53_Ambev_Extensao-de-prazo18112022.pdf
• Res-54_Italo_Nova-anuencia18112022.pdf
• Res-55_Revoga_Medsul_-Apoio-Locacional15122022.pdf
• Res-56_Klesiane_Extensao-de-prazo_Apoio-Fiscall15122022.pdf
• Res-57_Alltop_Apoio-Fiscal15122022.pdf
• Res-58_New-Crops_-Apoio-Fiscal-16122022.pdf
• Res-59_Cipa_Camil_Transferencia_Apoio-Fiscal-e-Locacionall15122022.pdf
• Res-60_Cipa_Permanencia-Apoio-Fiscal_60-dias15122022.pdf
• Res-61_Laticinios-Rezende_-Apoio-Fiscal15122022.pdf
• Res-62_JLP_-Apoio-Fiscal-e-Locacional15122022.pdf
• Res-63_Agda-Semi-Joias_-Apoio-Fiscal-15122022.pdf
• Res-64_A2R_Agda-Semi-Joias_-Anuencia-transferencia-imovel-15122022.pdf
• Res-65_Cavalo-Marinho_-Autoriza-escritura-15122022.pdf
• Res-66_Itacessorios_-Autoriza-escritura-15122022.pdf
• Res-02_Revoga_Carrocerias-Max.pdf
• Res-03_Revoga_Marcenaria_SaoJose.pdf
• Res-04_Revoga_Sobral.pdf
• Res-05_Revoga_Argacril.pdf
• Res-06_Revoga_Hydroaracaju.pdf
• Res-07_Revoga_Mancini.pdf
• Res-08_Revoga_CPF_Parafusos.pdf
• Res-09_Revoga_MC_Equpamentos_Hospitalares.pdf
• Res-10_Revoga_Unique.pdf
• Res-11_Revoga_Arq-Moveis.pdf
• Res-12_Revoga_Hidromed.pdf
• Res-13_Revoga_TERRAMAR_Locacional.pdf
• Res-14_Revoga_Tailor-Moveis.pdf
• Res-15_Revoga_CR-Oxigenio.pdf
• Res-16_Revoga_Natural-Vitta.pdf
• Res-17_Revoga_Agnus-Dei.pdf
• Res-18_Revoga_Irlesa.pdf
• Res-19_Revoga_SEFARMA.pdf
• Res-20_Revoga_ICPS-Papelao.pdf
• Res-21_Anadri_Extensao-de-Prazo.pdf
• Res-22_Adubo-Central_Fiscal_Locacional.pdf
• Res-23_TECNOLAB_Fiscal.pdf
• Res-24_AparecidaCassaroti_Locacional.pdf
• Res-25_SEDUC_Doacao_Area.pdf
• Res-26_Revoga_CBO_Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-27_Revoga_BOMFIMPEZZINI_Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-28_Revoga_Alicia-Confeccoes.pdf
• Res-29_Revoga_Mais-Saude_Locaiconal.pdf
• Res-30_Revoga_Jalecos_Locacional.pdf
• Res-31_Revoga_Isabel-Nardelli_Locacional.pdf
• Res-32_Revoga_JM_Locacional.pdf
• Res-33_Revoga_BBM-Moveis_Locacional.pdf
• Res-34_Revoga_Sao-Luiz_Locacional.pdf
• Res-35_Revoga_MA_Locacional.pdf
• Res-36_Revoga_MR-Moveis_Locacional.pdf
• Res-37_Revoga_Argamassa-N-S-Aparecida_Locacional.pdf
• Res-38_Revoga_Teles-Machado_Locacional.pdf
• Res-39_Revoga_CONCREFIX_Locacional.pdf
• Res-40_Revoga_PAVICON_Locacional.pdf
• Res-41_Revoga_Lucas-de-Jesus_Locacional.pdf
• Res-42_Revoga_TENNYSON-TAVARES_Locacional.pdf
• Res-43_Revoga_TERMINOX_Locacional.pdf
• Res-44_Torna-sem-efeito_RES-05_21_ARGACRIL.pdf
• Res-45_Revoga_ARGACRIL_Locacional.pdf
• Res-46_Confeccoes-Santa-Maria_Extensao-de-prazo.pdf
• Res-47_ALIMENTOS-DO-SERTAO__Fiscal_Locacional.pdf
• Res-48_CERAMICA-CAPRI_Fiscal.pdf
• Res-49_Anuencia_Ceramica-CAPRI_CERSESA.pdf
• Res-50_SCI_Fiscal.pdf
• Res-51_ADORAPET_Fiscal.pdf
• Res-52_SERGITYRES_Locacional.pdf
• Res-54_YEX_Autoriza-Escritura.pdf
• Res-53_Ipatinga_Locacional.pdf
• Res-55_Revoga_Simacal.pdf
• Res-56_Revoga_Carvalho-e-Leite.pdf
• Res-57_Revoga_Maricultura-Sergipe.pdf
• Res-58_Revoga_Plasflex_Locacional.pdf
• Res-59_Colortextil_Extensao-de-Prazo.pdf
• Res-60_Wintec_Fiscal_Locacional.pdf
• Res-61_DOK-Calcados_Locacional_venda-galpao.pdf
• Res-62_DOK-Calcados_Locacional_venda-area.pdf
• Res-63_Gloria-Equipamentos_Locacional.pdf
• Res-64_Itacessorios_Locacional.pdf
• Res-65_Retifica-Res-25_SEDUC.pdf
• Res-66_Revoga_Santa-Inez.pdf
• Res-67_Fertilizantes-Pantaleao_Locacional.pdf
• Res-68_Mari_Prorroga-Prazo-implantacao.pdf
• Res-69_Uniformiza-Entendimento-para-poligonal-DIS.pdf
• Res-70_Revoga-Analu.pdf
• Res-71_Ambiental-Sergipe_Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-72_Vergo-Fiber_Fiscal-e-Locacional.pdf
• Res-73_Sergipe-Vidros_Fiscal.pdf
• Res-75_Sabe-Alimentos_Manuntencao-suspensao-atividades.pdf
• Res-74_Ajumetais_Fiscal.pdf
• Res-76_Cavalo-Marinho_Locacional_ampliacao.pdf
• Res-77_Assai-Atacadista_anuencia.pdf
• Res-78_Joe-Engle_Locacional.pdf
• Res-79_Bitex_anuencia_Cristiane-Nogueira.pdf
• Res-80_Aco-Dez_Escritura-definitiva.pdf
• Res-81_Prosigns_Escritura-definitiva.pdf
• Res-82_Mosaic_Fiscal_maquinas-e-equipamentos.pdf
• Res-83_Revoga-SERGIMASSA.pdf
• Res-84_Revoga-RESDEC.pdf
• Res-85_Revoga-Imperial-Textil.pdf
• Res-86_Extensao-de-Prazo-DZC.pdf
• Res-87_Extensao-de-Prazo-Fiacao-Itabaiana.pdf
• Res-88_Extensao-de-Prazo-POLIMIX.pdf
• Res-89_Extensao-de-Prazo-Costa-Silva.pdf
• Res-90_Extensao-de-Prazo-EMPLANOR.pdf
• Res-91_VK-Industria-de-Moveis.pdf
• Res-92_Villa-Aquacultura.pdf
• Res-93_Imperio-do-Aluminio_Locacional.pdf
• Res-94_CIMENTEX_Prorroga-Prazo.pdf
• Res-95_BIOTECH_Atualiza_Termo_Anuencia_Escritura-Definitiva.pdf
• Res-96_CONCRENOR_Escritura-Definitiva.pdf
• Res-97_BARAO-DO-GRANITO_Escritura-Definitiva.pdf
• Res-98_TRANSMETAIS_Escritura-Definitiva.pdf
• Res-99_Repristina-efeitos-RES-MARABA.pdf
• Res-01_Revoga_VWE-1.pdf
• Res-02_Revoga_Miliardo.pdf
• Res-03_Revoga_COCO-BOM.pdf
• Res-05_Moinho-Indigena.pdf
• Res-05_Moinho-Indigena_1.pdf
• Res-05_Moinho-Indigena_2.pdf
• Res-06_New-Crops.pdf
• Res-06_New-Crops_1.pdf
• Res-07_Tres-E_Troca-de-galpao.pdf
• Res-08_Cooperativa-Reviravolta_Escritura.pdf
• Res-09_Granito-Santa-INEZ_Prorroga-Prazo.pdf
• Res-10_Produtos-Panificados_Prorroga-Prazo.pdf
• Res-11_Spak_Autoriza-Escritura.pdf
• Res-12_Vidreira_Anuencia_Financiamento.pdf
• Res-13_Ceramica-Serra-Azul_Autoriza_Escritura.pdf
• Res-14_Bevilaqua_Extensao_Prazo.pdf
• Res-15_Proquigel_pg1.pdf
• Res-15_Proquigel_pg2.pdf
• Res-15_Proquigel_pg3.pdf
• Res-16_Altera_Razao-Social_Vulcabras_DOK.pdf
• Res-17_VWE-Confeccoes.pdf
• Res-18_Bevilaqua_Apoio-Locacional.pdf
• Res-19_Larco_Apoio-Locacional.pdf
• Res-20_Altera-Composicao-CDI.pdf
• Res-21_Revoga_Andre-Luiz.pdf
• Res-22_IJR-Feliz.pdf
• Res-23_Boa-Nova_Prorroga_Prazo_implantacao.pdf
• Res-24_Altenburg_Prorroga_Prazo_implantacao.pdf
• Res-25_Altera_Res_20_20_Composicao_CDI.pdf
• Res-26_Revoga_SGA.pdf
• Res-27_Fertinor_Extensao_Prazo_pg1.pdf
• Res-27_Fertinor_Extensao_Prazo_pg2.pdf
• Res-28_Descart-Pro_pg1.pdf
• Res-28_Descart-Pro_pg2.pdf
• Res-29_3G-Metalicos_pg1.pdf
• Res-29_3G-Metalicos_pg2.pdf
• Res-30_Lutchi_pg1.pdf
• Res-30_Lutchi_pg2.pdf
• Res-30_Lutchi_pg3.pdf
• Res-31_JAV_Extensao_Filial_Barra_pg1.pdf
• Res-31_JAV_Extensao_Filial_Barra_pg2.pdf
• Res-32_JAV_-Apoio-Locacional_Barra.pdf
• Res-33_MR-Injetados_pg1.pdf
• Res-33_MR-Injetados_pg2.pdf
• Res-34_Postos-Presidente_Prorroga_Prazo_implantacao.pdf
• Res-35_Prosigns_autoriza_Escritura.pdf
• Res-36_Revoga_Res51_17_Doacao-Justica-Federal.pdf
• Res-37_Revoga-Laboisa.pdf
• Res-38_Estende-Filial-Barra_Agropecuaria-Marata.pdf
• Res-39_Agropecuaria-Marata_Locacional_Barra.pdf
• Res-40_PRD_Fiscal.pdf
• Res-41_Imperial-Brasil_Acrescenta-CNAE.pdf
• Res-42_Transmetais_Locacional_Ampliacao.pdf
• Res-43_Autoriza_Venda-de-area_ENERGISA.pdf
• Res-44_Escritura_CAMPOS-CAMPOS.pdf
• Res-45_Escritura_Shoping-Premio_Ampliacao.pdf
• Res-46_Escritura_Super-Carnes.pdf
• Res-47_SWAT_Altera-Razao-Social.pdf
• Res-48_SWAT_Altera-CNAE.pdf
• Res-49_Altera-Regimento-Interno.pdf
• Res-50_Revoga-Bola-de-Ouro.pdf
• Res-51_Revoga-LF-Plastico.pdf
• Res-53_Revoga-Nordatec.pdf
• Res-54_Revoga-Flex-Asfalto.pdf
• Res-55_Central-do-Salmao.pdf
• Res-55_Central-do-Salmao_1.pdf
• Res-56_Agropecuaria-Marata_CNAE.pdf
• 5.-REGIMENTO-INTERNO-CDC-DE-27-10-1993_compressed.pdf
• 4.-RESOLUCAO-01-93-DE-27-10-1993-APROVA-REGIMENTO-INTERNO-CDC.pdf
• RESOLUCAO-01-2024-FUNTEC-ASSINADA.pdf
• ANEXO-RESOLUCAO-01-2024-FUNTEC-ASSINADA.pdf
• RESOLUCAO-02-2024-FUNTEC-FAPITEC-ASSINADA.pdf
• ANEXO-RESOLUCAO-02-2024-FUNTEC-FAPITEC-ASSINADA2.pdf
• RESOLUCAO-N°-03-2024-CONCIT-ASSINADA.pdf
• ANEXO-RESOLUCAO-N°-03-2024-CONCIT-ASSINADA.pdf
• RESOLUCAO-N°-04-2024-CONCIT-ASSINADA.pdf
• ANEXO-RESOLUCAO-N°-04-2024-CONCIT-ASSINADA.pdf
• RESOLUCAO-N°-05-2024-CONCIT-ASSINADA.pdf
• ANEXO-RESOLUCAO-N°-05-2024-CONCIT-ASSINADA.pdf
• Resolucao-06-ITPS-DTO-02-2022.pdf
• Resolucao-07-FAPITEC-DTO-01-2024.pdf
• Resolucao-08-FAPITEC-PPSUS.pdf
• RESOLUCAO-No-01-2023-PLANO-DE-APLICACAO-DO-FUNTEC.pdf
• RESOLUCAO-N°-02-2023-CONCIT-FAPITEC-TCT-01-2019.pdf
• RESOLUCAO-N°-03-2023-CONCIT.pdf
• RESOLUCAO-N°-04-2023-CONCIT.pdf
• RESOLUCAO-N°-05-2023-CONCIT.pdf
• RESOLUCAO-N°-062023-CONCIT.pdf
• Resolucao-n°7-2023-CONCIT.pdf
• RESOLUCAO-01-2022.pdf
• RESOLUCAO-02-2022.pdf
• RESOLUCAO-01-2021.pdf
• RESOLUCAO-02-2021.pdf
• RESOLUCAO-03-2021.pdf
• RESOLUCAO-04-2021.pdf
• RESOLUCAO-05-2021.pdf
• RESOLUCAO-06-2021.pdf
• Decreto-n.º-4.324-de-05-de-abril-de-1979-Dispõe-sobre-a-estrutura-competência-e-funcionamento-da-SIC.pdf
• RESOLUCAO-07-2021.pdf
• Decreto-837-2024-Nova-composicao-do-CDI.pdf

Conjunto de informações atualizado em 02/10/2026.