Atos normativos

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• Portaria nº 03_2026 CHAM. PÚBLICO TERMO COLABOR. GESTÃO CVT (2026)
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• Portaria nº 01_2026 – CONCEDE LIC.PATERN.AVILE (2026)
• atos2024 (2026)
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Conjunto de informações atualizado em 02/10/2026.